O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (3), a Medida Provisória que elimina o imposto de 20% sobre importações de compras internacionais com valor de até US$ 50, cerca de R$ 260 na cotação atual. A decisão simbólica seguiu o parecer favorável da relatora Leila Barros (PDT-DF).
A proposta havia sido aprovada previamente na comissão mista e no plenário da Câmara dos Deputados. Agora, a medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O fim da taxação é considerado uma vitória para o presidente, que buscou acordos em Brasília para garantir a aprovação da MP antes das eleições. Com a nova regra, as compras internacionais estão sujeitas apenas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujas alíquotas são definidas pelos estados.
Em seu parecer, Leila Barros destacou que a redução do imposto representa uma questão de justiça tributária, beneficiando consumidores de baixa renda que buscam economizar comprando produtos mais baratos no comércio eletrônico.
A MP também inclui regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, com o objetivo de combater fraudes e avaliar periodicamente os impactos da medida na economia, emprego, indústria e comércio.
Além das compras até US$ 50, a medida assegura isenção para medicamentos sem similar nacional destinados a tratamentos de doenças raras e promove ações contra a venda de produtos ilegais.
A reforma modifica as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser zeradas para produtos de até US$ 50 e fixadas em 30% para itens de até US$ 3 mil. Anteriormente, a taxa mínima era de 20% para remessas até US$ 50 e podia chegar a 60% para compras até US$ 3 mil, incluindo ICMS.
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