O Senado aprovou nesta quinta-feira (3/9) um projeto de lei complementar que permite a aplicação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) já em 2026. O texto, aprovado horas antes pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
O projeto foi aprovado com 66 votos favoráveis e nenhum contrário, superando a exigência mínima de 41 votos para aprovação.
Essa medida inclui o Redata entre exceções a regras aplicadas para concessão de benefícios tributários, facilitando incentivos fiscais para a instalação e expansão de centros de processamento de dados no Brasil.
É importante destacar que o Redata em si não foi criado por este projeto, mas pelo PL 278/2026, já aprovado pela Câmara e Senado, e também à espera da sanção presidencial.
A proposta suspende tributos federais como Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins sobre equipamentos usados para instalação, ampliação ou modernização de data centers. O governo estima uma renúncia tributária de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026.
O texto no Senado foi relatado pelo líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), que manteve o texto aprovado na Câmara pelo relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O parecer do relator inclui o regime especial entre políticas que poderão ser dispensadas de certas exigências habituais para concessão de incentivos fiscais em 2026. Porém, a flexibilização depende de dois requisitos: os incentivos devem ser compatíveis com a meta fiscal do ano e previstos na lei orçamentária anual.
O Congresso autorizou essas flexibilizações para o Redata, mas exige que a perda de arrecadação esteja prevista no orçamento e adequar-se às metas fiscais.
O que é o Redata?
O Redata é um regime criado para reduzir custos na instalação e expansão de data centers no país. Ele suspende a cobrança de Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins sobre equipamentos usados nessas estruturas.
Data centers são grandes instalações que concentram servidores responsáveis por armazenar e processar dados, suportando serviços como computação em nuvem e inteligência artificial.
No parecer do PLP 74, Isnaldo Bulhões Jr. destaca a importância desses centros para a transformação digital, o desenvolvimento da inteligência artificial e o processamento de grandes volumes de dados.
Ele ressalta também que o setor é intensivo em investimentos e enfrenta forte concorrência internacional pela localização dos empreendimentos.
Por isso, incentivos fiscais são fundamentais para ajudar o Brasil a competir com outros países na atração desses empreendimentos.
Isnaldo Bulhões Jr. afirma que o cenário demanda um ambiente tributário que favoreça a atração e a realização desses investimentos no país.
Alguns deputados, entretanto, criticaram a inclusão do Redata no projeto, considerando-a um “jabuti” — termo usado para designar trechos que não têm relação com o tema principal da proposta e são inseridos para beneficiar interesses específicos.
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