Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória que elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais de pequeno valor, até 50 dólares (aproximadamente 260 reais).
A relatora da proposta, Leila Barros (PDT-DF), defendeu o fim da taxa como uma medida de justiça tributária, especialmente para brasileiros de baixa renda que buscam produtos mais acessíveis no comércio eletrônico.
A proposta já havia recebido aprovação na comissão mista e na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mudança permitirá que as compras sejam tributadas apenas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme definem os estados. Também foram incluídas regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, visando combater fraudes e avaliar os impactos econômicos da medida.
A Medida Provisória também prevê isenção para medicamentos sem similar nacional destinados a tratar doenças raras e adota medidas para coibir a venda de produtos ilegais. As alíquotas do imposto de importação serão zeradas para compras de até 50 dólares e fixadas em 30% para produtos de até 3 mil dólares, representando uma redução importante em relação à tributação anterior.
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