O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que a Prefeitura de Morretes revogue imediatamente as regras impostas para a atuação da Polícia Civil no município. A ação ocorreu após a administração municipal criar normas que restringiam diligências policiais na prefeitura.
As medidas, assinadas em 7 de agosto pelo prefeito Sebastião Brindarolli Junior, estabeleciam que as ações da Polícia Civil deveriam ter formalização prévia, comunicação antecipada às chefias dos servidores ouvidos e acompanhamento obrigatório por funcionários municipais. O MP considera essas exigências ilegais e inconstitucionais.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Silvio Rodrigues dos Santos Júnior, integra um inquérito que apura suposto abuso de poder e desvio de finalidade por parte da Prefeitura de Morretes.
Regras criadas após abordagem policial
As normas foram criadas após uma abordagem da Polícia Civil no setor de comunicação institucional da Prefeitura, onde agentes questionaram sobre equipamentos e gravações relacionadas ao prefeito. O MP alerta que a necessidade de aviso prévio e acompanhamento pode prejudicar o sigilo e a espontaneidade das investigações.
O documento oficial do município também exigia apresentação da identificação funcional dos policiais e comunicação às chefias antes das ações.
Investigações da Operação Horímetro
A recomendação está relacionada à Operação Horímetro, que investiga uma suposta organização criminosa no Executivo Municipal de Morretes. A investigação envolve crimes como corrupção, fraudes em licitações e lavagem de dinheiro.
O MP ressalta que regras que exigem aviso prévio e acompanhamento ostensivo podem atrapalhar o andamento das investigações.
Prazo para revogação e consequências
A Prefeitura tem cinco dias úteis para comprovar a revogação do Ofício nº 528/2026-GAB e comunicar a decisão à Delegacia de Polícia Civil e às secretarias municipais. É proibido criar novos atos que limitem ou burocratizem a atuação de policiais ou do Ministério Público nas dependências municipais.
Além disso, o município deve garantir aos agentes acesso, colaboração e sigilo durante as diligências oficiais.
O MP alertou ainda que o descumprimento da recomendação poderá resultar em ação civil pública por improbidade administrativa e outras medidas judiciais, incluindo responsabilização do gestor.
Até o momento da publicação, a Prefeitura de Morretes não havia retornado às solicitações de contato da Banda B. O espaço continua aberto para manifestação.
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