O governo enviou um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A medida pode causar uma perda de receitas estimada em R$ 8,1 bilhões no período de 2027 a 2029, conforme avaliação da equipe econômica.
A proposta prevê o aumento gradual do teto anual de faturamento, de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um como é atualmente.
O impacto fiscal esperado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028, e R$ 3,38 bilhões em 2029. Esse cenário acontece porque mais empreendedores permanecerão no regime simplificado, que possui tributos menores que outras modalidades empresariais.
Desde 2018, o limite de faturamento do MEI está fixado em R$ 81 mil por ano. A proposta pretende ajustar esse teto para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O governo justifica que essa atualização acompanha a inflação acumulada no período, evitando que pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais caros.
Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) indicam que mais de 101 mil microempreendedores foram desenquadrados do MEI entre 2025 e 2026 por excederem o limite de faturamento. Até junho deste ano, outros 44,5 mil deixaram o regime pelo mesmo motivo.
Além do aumento do teto, o projeto permite que o microempreendedor substitua temporariamente empregados afastados por licença-maternidade ou auxílio-doença. O texto ainda aguarda aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para entrar em vigor.
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