O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata dos pagamentos extras, conhecidos como penduricalhos, a juízes ativos e aposentados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e de outros seis tribunais estaduais. A Corte também exigiu a devolução dos valores recebidos além do permitido.
A medida busca fazer cumprir as regras definidas pelo STF sobre o pagamento de verbas aos servidores públicos. Além do Paraná, a decisão afeta os tribunais de Goiás, Maranhão, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal. A suspensão foi determinada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.
Os presidentes dos tribunais envolvidos devem identificar quem recebeu os valores irregulares e enviar essa lista ao Supremo em até 72 horas. Também precisam ordenar a devolução imediata dos montantes que ultrapassam o limite de 70% do teto, com máximo de 35% para cada tipo de verba indenizatória.
Esses tribunais têm cinco dias para provar que suspenderam os pagamentos e que estão recolhendo os valores pagos indevidamente.
Limites para pagamentos adicionais
O STF já tinha definido em março os parâmetros para controlar esses pagamentos, buscando respeitar o teto constitucional aplicado a juízes, membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e da Advocacia-Geral da União (AGU). O limite global máximo é de 70% do teto, dividido igualmente entre valorização por antiguidade e verbas indenizatórias autorizadas.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que, mesmo com as regras claras, muitos tribunais continuaram a pagar valores fora dos parâmetros estabelecidos.
Pagamentos excessivos detectados
As investigações revelaram pagamentos superiores aos permitidos e valores muito altos para muitos magistrados. No TJ-PR, 73 juízes receberam mais de R$ 100 mil só em abril.
No Maranhão, por exemplo, um desembargador aposentado ganhou R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias divididas em 12 parcelas. No Rio de Janeiro, cinco magistrados receberam mais de R$ 200 mil em abril, e outros 589 juízes ganharam acima de R$ 100 mil.
Na Advocacia-Geral da União, a AGU deve enviar ao Supremo, em até 72 horas, as folhas de pagamento atualizadas e indicar eventuais irregularidades.
Fiscalização e punições
A Corregedoria Nacional de Justiça foi acionada para acompanhar o cumprimento da decisão e garantir que não haja pagamentos irregulares. Ela também investigará possíveis responsabilidades administrativas e disciplinares dos presidentes dos tribunais que descumpriram as regras.
A decisão do STF reforça a importância de respeitar os limites legais nos pagamentos da magistratura e de outros cargos públicos, garantindo a transparência e a justiça nas contas públicas.
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