O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o alcance da Lei Maria da Penha para incluir diversos tipos de violência contra a mulher, incluindo a violência política durante as eleições deste ano. A decisão permite que a lei seja aplicada em situações além da violência doméstica, familiar ou envolvendo relacionamento amoroso.
A Justiça Eleitoral passa a ter competência para conceder medidas protetivas às vítimas nesse novo contexto. As medidas previstas na lei, como afastamento do agressor, proibição de contato, uso de tornozeleira eletrônica e prisão preventiva, continuam a ser utilizadas para garantir a segurança das mulheres.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, destacou que a lei existe para proteger as mulheres, afirmando que o feminicídio está ligado a uma questão de poder e que o assassinato ocorre pela crença equivocada do agressor em ter poder sobre a vida da vítima.
Decisão reverte condenação da Justiça de Minas Gerais
A Corte anulou, por unanimidade, uma decisão da Justiça de Minas Gerais que negou proteção a uma mulher que sofria ameaças e assédios do vizinho, situação que não foi considerada como relação íntima de afeto pela Justiça local.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou no julgamento que a violência contra a mulher é um problema estrutural derivado da desigualdade histórica entre homens e mulheres. Ele destacou que a proteção prevista na legislação não se limita a vínculos afetivos, mas alcança qualquer situação na qual a violência seja motivada por gênero.
Além de Edson Fachin e Cármen Lúcia, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes apoiaram a decisão.
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