A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, na próxima quarta-feira (2). O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da comissão, confirmou o início das discussões sobre o tema nesta data.
A proposta, enviada pelo governo federal, busca fortalecer as ações contra o crime organizado no país. A PEC prevê a criação de regras mais rígidas para os líderes de organizações criminosas e estabelece um novo pacto entre União, estados e municípios para enfrentar o problema.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia esta medida como uma prioridade para o segundo semestre de 2025. Ele afirmou que, após a aprovação da PEC no Senado, pretende criar um Ministério da Segurança para coordenar as ações contra o crime organizado em todo o país.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações, para não atrasar a votação. Segundo ele, a PEC representa uma reforma ampla da política criminal, da organização policial, do sistema penitenciário e do financiamento da segurança pública.
A PEC também institui a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê a cooperação entre as instituições federais, estaduais e municipais no combate à criminalidade. Além disso, estabelece penas mais duras para líderes de facções e endurece regras para progressão de pena, garantindo regimes especiais e prisão em unidades de segurança máxima.
Outro ponto destacado é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, particularmente em áreas de fronteira, e a criação de polícias municipais. A proposta também sugere maior integração do orçamento destinado à segurança pública.
Quanto ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados para estados e municípios, excluindo gastos com custeio e investimento da polícia penitenciária. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, será destinado às políticas de segurança pública e execução penal.
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza a atuação conjunta das esferas federal, estadual e municipal na legislação sobre segurança pública, Organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
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