A Justiça do Rio de Janeiro decidiu suspender o processo para escolher um novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (14/8) pelo desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) foi determinada a interromper imediatamente o procedimento para a escolha do conselheiro, conforme a resolução nº 1.694/2026, que estabelece novas regras para o processo.
A resolução, aprovada em maio pela Alerj, trouxe mudanças que tornam o processo mais rápido, reduzindo o prazo para apresentação de candidaturas para três dias úteis e eliminando prazos para recursos e diligências. Também foi prevista uma sessão especial para a votação.
Essas alterações foram justificadas pela Alerj como uma forma de tornar os procedimentos internos mais modernos e ágeis. Contudo, a nova regra foi contestada por uma ação popular proposta pelo advogado e mestre em Direito pela FGV Álvaro Amaral de França Couto Palma de Jorge. Ele argumenta que as mudanças diminuem o controle parlamentar e social sobre a escolha do conselheiro e questiona se o processo foi acelerado para preencher rapidamente a vaga disponível.
A vaga surgiu após a perda do cargo de Domingos Brazão, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 76 anos de prisão pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Com a condenação definitiva em julho, a perda do cargo foi oficializada e comunicada ao TCE-RJ, o que permitiu o início do processo de escolha do substituto.
O desembargador considerou que a Alerj poderia finalizar a nomeação antes que os questionamentos sobre as novas regras fossem julgados, o que poderia complicar futuras mudanças no processo. Por isso, o procedimento está suspenso até que a Justiça analise a validade das alterações.
A decisão é provisória e não declara ilegal a resolução. Enquanto isso, a Alerj e outros envolvidos poderão apresentar suas defesas.
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