O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) firmaram um acordo nesta quarta-feira (12/8) para criar um sistema nacional que registra e rastreia as transferências de créditos de precatórios.
A iniciativa visa aumentar a transparência e segurança nas operações de compra e venda desses créditos, reduzindo fraudes, erros e registros duplicados.
O acordo foi oficializado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. Uma portaria conjunta estabeleceu um grupo executivo formado por técnicos das duas instituições, que ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema.
Precatórios são dívidas que a União, os estados, municípios e outras entidades públicas precisam pagar após uma decisão judicial definitiva. Quando o pagamento atrasa, o credor pode negociar o direito de receber o valor e vender esse crédito a terceiros, que assumem o direito de receber o dinheiro no futuro, geralmente por um valor menor.
O objetivo do novo sistema é permitir que seja possível identificar quem é o titular de cada crédito e consultar o histórico das transferências desde a negociação até o pagamento, proporcionando mais segurança jurídica e transparência durante todo o processo.
O grupo executivo terá como missão definir as normas, tecnologias e processos para implantar a estrutura nacional, integrando informações de tribunais, cartórios de notas e outras entidades autorizadas a registrar essas operações.
Assim, todas as transferências poderão ser cadastradas em sequência, permitindo acompanhar a trajetória do precatório e identificar seu atual proprietário.
Além disso, a base integrada ajudará a evitar que um mesmo crédito seja registrado ou negociado de forma contraditória em diferentes sistemas, garantindo acesso a dados confiáveis sobre cada ativo.
A autoridade monetária terá papel importante definindo requisitos técnicos e operacionais para o funcionamento do sistema, enquanto o CNJ ficará responsável pela governança da política judiciária relacionada aos precatórios e pela definição dos padrões do Sistema de Gestão de Precatórios (SisPreq).
Gabriel Galípolo destacou que a integração das informações proporcionará ao mercado um ambiente mais seguro, confiável e transparente.
Segundo o presidente do BC, a atuação do Estado busca criar condições para que o mercado funcione de forma mais protegida.
O sistema está em desenvolvimento e, em breve, o grupo executivo estabelecerá os padrões para interoperabilidade entre as bases de dados, além de elaborar um plano para implantação gradual da estrutura nacional.
Essa iniciativa acompanha os esforços do CNJ para modernizar e padronizar a gestão dos precatórios no país.
Deixe seu comentário