A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12/8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, destinado a usar a receita extra obtida com a alta do petróleo para custear reduções de impostos sobre combustíveis.
O texto aprovado aborda também questões como a Copa do Mundo Feminina de 2027, minerais estratégicos como as terras raras, fertilizantes, o agronegócio, projetos de Defesa e investimentos em saúde e educação.
O líder do governo na Câmara e autor da proposta, Paulo Pimenta (PT-RS), chamou algumas dessas inclusões de “jabutis”, termo usado no Congresso para dispositivos que pouco têm relação com o objetivo inicial da proposta.
Segundo Paulo Pimenta, o relatório continha temas que fugiam do foco original e o governo buscava um entendimento para garantir a aprovação.
A votação exigiu maioria absoluta e o projeto recebeu 318 votos favoráveis, superando os 257 necessários.
Temas contemplados
O texto estabelece regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027, que será realizada no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho, além de criar exceções fiscais para minerais críticos, essenciais à transição energética, tais como as terras raras.
A relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), justificou a isenção fiscal para a Copa como forma de cumprir compromissos assumidos para a realização do torneio.
Já o setor de minerais estratégicos recebe tratamento especial devido à sua importância para a tecnologia e à instabilidade nos custos globais de energia e transporte.
Objetivo do PLP
Originalmente, o projeto foi desenvolvido para mitigar os impactos do aumento internacional do preço do petróleo, provocado pela guerra no Oriente Médio, que elevou o valor do barril para mais de US$ 100, chegando a picos acima de US$ 120.
Embora o Brasil seja grande produtor, ainda depende da importação de derivados e, por isso, a proposta visa usar a arrecadação extra da União neste contexto para reduzir tributos federais sobre combustíveis como diesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Para garantir o equilíbrio orçamentário, a proposta exige que a receita extra seja primária e não prevista no orçamento original, além de não estar comprometida com outras renúncias fiscais.
A receita extraordinária está confirmada: de janeiro a março de 2026, a arrecadação com petróleo e gás natural foi de R$ 28,654 bilhões, alta de 211,23% em relação ao mesmo período de 2025.
Proteção ao etanol e subvenções
O projeto determina que as reduções de impostos sobre combustíveis fósseis mantenham a competitividade do etanol, bloqueando desonerações que prejudiquem o biocombustível.
Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas sobre o etanol serão zeradas.
Além disso, o texto prevê até R$ 1,2 bilhão em subvenções para produtores de etanol hidratado, compensando benefícios concedidos à gasolina entre maio e agosto.
Produtores poderão utilizar créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos administrativos, com limite global de R$ 750 milhões para 2026.
Incentivos a fertilizantes e à Defesa
O relatório destaca a dependência brasileira de fertilizantes importados, que representa mais de 85% do consumo, e autoriza a União a conceder créditos fiscais para produção nacional entre 2027 e 2031, com limite de até R$ 1 bilhão por ano.
O benefício abrange diversos insumos agrícolas e inclui isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para importações relacionadas aos projetos, limitado a R$ 200 milhões anuais.
Na área de Defesa, o texto permite aumento do espaço fiscal em 2026 para projetos estratégicos, somando até R$ 2,5 bilhões adicionais, que serão descontados do limite de 2028.
Garantias e limites
O mecanismo vale apenas para 2026 e requer que cada renúncia seja acompanhada de demonstração de impacto e compensação. As renúncias devem constar em relatório bimestral de receitas e despesas.
O programa ainda garante pagamentos em até 30 dias aos beneficiados e prevê correção por taxa Selic em caso de atraso.
Além disso, há uma trava para impedir crescimento de despesas vinculadas caso o governo projete déficit primário, até ser atingido superávit.
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